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Introdução à Lei dos Americanos com Deficiências
A Lei dos Americanos com Deficiências (ADA, na sigla em inglês) é uma lei federal de direitos civis que proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência em atividades cotidianas. A ADA proíbe a discriminação com base na deficiência, assim como outras leis de direitos civis proíbem a discriminação com base em raça, cor, sexo, origem nacional, idade e religião. A ADA garante que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades que todos os outros para desfrutar de oportunidades de emprego, comprar bens e serviços e participar de programas governamentais estaduais e locais.
Tópico
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- Para informações sobre os requisitos legais, visite a página de Leis, Regulamentos e Normas.
A Lei de Direitos dos Americanos com Deficiências (ADA) protege pessoas com deficiência.
Uma pessoa com deficiência é alguém que:
- Possui uma deficiência física ou mental que limita substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida,
- tem histórico ou registro de tal deficiência (como câncer em remissão), ou
- é percebido pelos outros como tendo tal deficiência (como uma pessoa que tem cicatrizes de uma queimadura grave).
Se uma pessoa se enquadra em alguma dessas categorias, a ADA a protege. Como a ADA é uma lei e não um programa de benefícios, não é necessário solicitar cobertura.
O que significa "limita substancialmente" ?
O que significa atividades importantes da vida ?
Exemplos de deficiências
Existe uma grande variedade de deficiências, e as normas da ADA não as listam todas. Algumas deficiências são visíveis e outras não. Alguns exemplos de deficiências incluem:
- Câncer
- Diabetes
- Transtorno de estresse pós-traumático
- HIV
- Autismo
- Paralisia cerebral
- Surdez ou perda auditiva
- Cegueira ou baixa visão
- Epilepsia
- Deficiências de mobilidade, como aquelas que exigem o uso de cadeira de rodas, andador ou bengala.
- Deficiência intelectual
- Transtorno depressivo maior
- Lesão cerebral traumática
A ADA abrange muitas outras deficiências não listadas aqui.
A Lei de Direitos dos Americanos com Deficiências (ADA) proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência em diversas áreas da vida.
Para prevenir a discriminação contra pessoas com deficiência, a ADA estabelece requisitos que se aplicam a muitas situações do dia a dia. Empregadores, governos estaduais e locais, empresas abertas ao público, estabelecimentos comerciais, empresas de transporte e de telecomunicações devem cumprir os requisitos da ADA.
A Lei de Direitos dos Americanos com Deficiências (ADA) proíbe a discriminação com base na deficiência.
A Lei de Direitos dos Americanos com Deficiências (ADA) é dividida em cinco seções diferentes, chamadas de títulos. Cada título estabelece os requisitos para diferentes tipos de organizações. Por exemplo, o Título I da ADA abrange os requisitos para empregadores, e o Título II abrange os requisitos para governos estaduais e locais. Você pode encontrar o título correspondente da ADA ao lado de cada tipo de organização abaixo.
Seção da ADA: Título I
Aplica-se a: empregadores com 15 ou mais funcionários, incluindo governos estaduais/locais, agências de emprego e sindicatos.
Requisito geral: Os empregadores devem proporcionar às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades para usufruir das mesmas oportunidades de emprego que as demais. Isso inclui aspectos como recrutamento, contratação, promoções, treinamento, remuneração e atividades sociais.
A Lei de Direitos dos Americanos com Deficiências (ADA) inclui requisitos específicos para que os empregadores garantam que as pessoas com deficiência tenham igualdade de acesso ao emprego. Saiba mais sobre esses requisitos nas orientações da Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego (EEOC) para empregadores .
Como apresentar uma queixa: Apresente uma denúncia de discriminação à Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego (Equal Employment Opportunity Commission) .
Outras leis sobre os direitos das pessoas com deficiência
Embora a ADA se aplique a muitas áreas da vida, ela não abrange tudo. Em algumas situações, a discriminação por deficiência é proibida por leis diferentes da ADA.
Embora a ADA se aplique a certos tipos de moradia (por exemplo, moradias em universidades privadas e públicas e programas de habitação pública), a Lei de Habitação Justa (Fair Housing Act) se aplica a muitos tipos de moradia, tanto públicas quanto privadas, incluindo moradias abrangidas pela ADA.
- Se você tiver uma queixa sobre discriminação por deficiência de acordo com a Lei de Habitação Justa (Fair Housing Act): Apresente uma queixa ao Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Department of Housing and Urban Development) .
A discriminação contra pessoas com deficiência durante viagens aéreas é proibida pela Lei de Acesso às Companhias Aéreas (Air Carriers Access Act).
- Se você tiver uma reclamação sobre discriminação por deficiência durante viagens aéreas: Apresente uma reclamação ao Escritório de Proteção ao Consumidor da Aviação do Departamento de Transportes .
Organizações religiosas estão isentas das exigências do Título III da ADA (Lei de Direitos dos Americanos com Deficiências). Para obter informações sobre como as obrigações trabalhistas da ADA se aplicam a entidades religiosas, visite o site da EEOC (Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego). Além disso, grupos ou organizações religiosas ainda podem ter que cumprir códigos de construção estaduais/locais ou outras leis que proíbem a discriminação com base na deficiência.
Funções das Agências Federais
Muitas agências federais são responsáveis por fazer cumprir a Lei de Direitos dos Americanos com Deficiências (ADA) e outras leis que proíbem a discriminação com base na deficiência. Essas agências recebem denúncias, conduzem investigações e emitem regulamentos e orientações para explicar a lei.
Saiba mais sobre essas agências e as leis que elas implementam:
